Art. 128 CP

Art. 128 - Não se pune o Aborto praticado por médico:

Aborto Necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o Aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. - se a gravidez resulta de estupro e o Aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.