Direito para todos

Não sabe se tem vocação pro curso de Direito?

Para se sair bem em um curso de Direito é preciso que o estudante aprecie a escrita e desenvolva o hábito de leitura e pesquisa, sendo que...
O que é imputabilidade penal e quais seu tipos?

Imputabilidade - Aptidão in concreto para o agente responder pelas conseqüências jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as m...
Art. 127 CP

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregado...
Art. 25 CP; LEGITIMA DEFESA

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a ...
Art. 121 CP

Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de r...
Art. 128 CP

Art. 128 - Não se pune o Aborto praticado por médico: Aborto Necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; - se não há...
Art. 126 CP

Art. 126 - Provocar Aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Apli...
Art. 24 CP - Estado de Necessidade

Art. 24 - Estado de necessidade - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou p...
Art. 124 CP

Art. 124 - Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Art. 123 CP

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 (dois) a...

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